Flashcard FC904036
Em que momento a apresentação da declaração é exigida para que o deputado assuma o mandato?
Câmara dos Deputados (legislação)
Em que momento a apresentação da declaração é exigida para que o deputado assuma o mandato?
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Resposta
Antes da posse, como requisito para a tomada de posse.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 229. - O Deputado apresentará à Mesa, para efeito de posse e antes do término do mandato, declaração de bens e de suas fontes de renda, importando infração ao Código de Ética e Decoro Parlamentar a inobservância deste preceito.
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