Flashcard FC904038
Qual é a consequência por não apresentar a declaração de bens e fontes de renda?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual é a consequência por não apresentar a declaração de bens e fontes de renda?
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Resposta
Constitui infração ao Código de Ética e Decoro Parlamentar, sujeitando o parlamentar às sanções previstas naquele código.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 229. - O Deputado apresentará à Mesa, para efeito de posse e antes do término do mandato, declaração de bens e de suas fontes de renda, importando infração ao Código de Ética e Decoro Parlamentar a inobservância deste preceito.
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