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Que documentos o Deputado deve apresentar ao comunicar o afastamento para tomar posse em cargo?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que documentos o Deputado deve apresentar ao comunicar o afastamento para tomar posse em cargo?
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Resposta
Apresentar o ato de nomeação e o termo de posse.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 230. - O Deputado que se afastar do exercício do mandato para ser investido em cargo referido no inciso I do caput do art. 56 da Constituição Federal fará comunicação escrita à Casa, bem como ao reassumir o lugar.
§ 1º Ao comunicar o seu afastamento, o Deputado apresentará o ato de nomeação e o termo de posse.
§ 2º Ao reassumir o lugar, o Deputado apresentará o ato de exoneração.
§ 3º É de quinze dias o prazo para o Deputado reassumir o exercício do mandato, quando exonerado de cargo a que se refere o caput, sob pena de sua omissão tipificar falta de decoro parlamentar.
§ 4º Enquanto não for feita a comunicação a que se refere o § 2º, o suplente em exercício participará normalmente dos debates e das votações. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 16, de 2000)
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