Flashcard FC904062
A perda regimental alcança cargos e funções ocupados sem vínculo com a bancada?
Câmara dos Deputados (legislação)
A perda regimental alcança cargos e funções ocupados sem vínculo com a bancada?
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Resposta
Não. A perda abrange apenas os cargos e funções ocupados em razão da bancada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 232. - O Deputado que se desvincular de sua bancada perde, para efeitos regimentais, o direito a cargos ou funções que ocupar em razão dela. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 34, de 2005, em vigor a partir de 1º/2/2007)
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