Flashcard FC904072
Que regra de tramitação deve ser observada na apreciação do pedido de suspensão das imunidades dos Deputados durante o estado de sítio?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que regra de tramitação deve ser observada na apreciação do pedido de suspensão das imunidades dos Deputados durante o estado de sítio?
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Resposta
Devem ser observadas as disposições relativas à tramitação em regime de urgência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 233. - As imunidades constitucionais dos Deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa, em escrutínio secreto, restrita a suspensão aos atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
§ 1º Recebida pela Mesa a solicitação da suspensão, aguardar-se-á que o Congresso Nacional autorize a decretação do estado de sítio ou de sua prorrogação.
§ 2º Aprovada a decretação, a mensagem do Presidente da República será remetida à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que dará parecer e elaborará o projeto de resolução no sentido da respectiva conclusão. § 3º Na apreciação do pedido, serão observadas as disposições sobre a tramitação de matéria em regime de urgência.
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