Flashcard FC904073
Qual direito de presença é assegurado aos ex-Deputados Federais no Plenário da Câmara?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual direito de presença é assegurado aos ex-Deputados Federais no Plenário da Câmara?
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Resposta
A lei garante acesso livre ao Plenário aos ex-Deputados Federais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 234. - Os ex-Deputados Federais, além de livre acesso ao Plenário, poderão utilizar-se dos seguintes serviços prestados na Casa, mediante prévia autorização do Presidente da Câmara para os de que tratam os incisos I e IV:
I - reprografia;
II - biblioteca;
III - arquivo;
IV - processamento de dados;
V - assistência médica;
VI - assistência farmacêutica.
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