Flashcard FC904075
Que autorização é exigida para que ex-Deputados Federais utilizem o serviço de reprografia?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que autorização é exigida para que ex-Deputados Federais utilizem o serviço de reprografia?
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Resposta
Exige-se autorização prévia do Presidente da Câmara para utilização do serviço de reprografia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 234. - Os ex-Deputados Federais, além de livre acesso ao Plenário, poderão utilizar-se dos seguintes serviços prestados na Casa, mediante prévia autorização do Presidente da Câmara para os de que tratam os incisos I e IV:
I - reprografia;
II - biblioteca;
III - arquivo;
IV - processamento de dados;
V - assistência médica;
VI - assistência farmacêutica.
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