Flashcard FC904098
Quando um Deputado tem direito a licença para tratamento de saúde?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quando um Deputado tem direito a licença para tratamento de saúde?
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Resposta
Tem direito quando, por motivo de doença comprovada, estiver impossibilitado de atender aos deveres decorrentes do exercício do mandato; nessa hipótese é concedida licença para tratamento de saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 236. - Ao Deputado que, por motivo de doença comprovada, se encontre impossibilitado de atender aos deveres decorrentes do exercício do mandato, será concedida licença para tratamento de saúde.
Parágrafo único. Para obtenção ou prorrogação da licença, será necessário laudo de inspeção de saúde, firmado por três integrantes do corpo médico da Câmara, com a expressa indicação de que o paciente não pode continuar no exercício ativo de seu mandato.
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