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Qual documento é exigido para obter ou prorrogar a licença por motivo de saúde?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual documento é exigido para obter ou prorrogar a licença por motivo de saúde?
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Resposta
É exigido um laudo de inspeção de saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 236. - Ao Deputado que, por motivo de doença comprovada, se encontre impossibilitado de atender aos deveres decorrentes do exercício do mandato, será concedida licença para tratamento de saúde.
Parágrafo único. Para obtenção ou prorrogação da licença, será necessário laudo de inspeção de saúde, firmado por três integrantes do corpo médico da Câmara, com a expressa indicação de que o paciente não pode continuar no exercício ativo de seu mandato.
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