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Quantos integrantes do corpo médico da Câmara devem assinar o laudo de inspeção de saúde exigido para a licença?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quantos integrantes do corpo médico da Câmara devem assinar o laudo de inspeção de saúde exigido para a licença?
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Resposta
O laudo deve ser firmado por três integrantes do corpo médico da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 236. - Ao Deputado que, por motivo de doença comprovada, se encontre impossibilitado de atender aos deveres decorrentes do exercício do mandato, será concedida licença para tratamento de saúde.
Parágrafo único. Para obtenção ou prorrogação da licença, será necessário laudo de inspeção de saúde, firmado por três integrantes do corpo médico da Câmara, com a expressa indicação de que o paciente não pode continuar no exercício ativo de seu mandato.
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