Flashcard FC904101
Que indicação deve constar expressamente no laudo de inspeção de saúde para autorizar a licença por tratamento?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que indicação deve constar expressamente no laudo de inspeção de saúde para autorizar a licença por tratamento?
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Resposta
Deve constar a indicação expressa de que o paciente não pode continuar no exercício ativo do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 236. - Ao Deputado que, por motivo de doença comprovada, se encontre impossibilitado de atender aos deveres decorrentes do exercício do mandato, será concedida licença para tratamento de saúde.
Parágrafo único. Para obtenção ou prorrogação da licença, será necessário laudo de inspeção de saúde, firmado por três integrantes do corpo médico da Câmara, com a expressa indicação de que o paciente não pode continuar no exercício ativo de seu mandato.
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