Flashcard FC904105
Quem nomeia a junta médica encarregada de avaliar a incapacidade civil do deputado?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quem nomeia a junta médica encarregada de avaliar a incapacidade civil do deputado?
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Resposta
A Mesa da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. - Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição ou comprovada mediante laudo médico passado por junta nomeada pela Mesa da Câmara, será o Deputado suspenso do exercício do mandato, sem perda da remuneração, enquanto durarem os seus efeitos.
§ 1º No caso de o Deputado se negar a submeter-se ao exame de saúde, poderá o Plenário, em sessão secreta, por deliberação da maioria absoluta dos seus membros, aplicar-lhe a medida suspensiva.
§ 2º A junta deverá ser constituída, no mínimo, de três médicos de reputada idoneidade profissional, não pertencentes aos serviços da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
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