Flashcard FC904120
Como é declarada a vacância nos casos de renúncia?
Câmara dos Deputados (legislação)
Como é declarada a vacância nos casos de renúncia?
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Resposta
A vacância é declarada em sessão pelo Presidente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. - A declaração de renúncia do Deputado ao mandato deve ser dirigida por escrito à Mesa e independe de aprovação da Câmara, mas somente se tornará efetiva e irretratável depois de lida no expediente ou disponibilizada no Diário da Câmara dos Deputados, o que ocorrer primeiro.
§ 1º Considera-se também haver renunciado:
I - o Deputado que não prestar compromisso no prazo estabelecido neste Regimento;
II - o Suplente que, convocado, não se apresentar para entrar em exercício no prazo regimental.
§ 2º A vacância, nos casos de renúncia, será declarada em sessão pelo Presidente.
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