Flashcard FC904153
Qual prazo temporal da vacância que exige comunicação do Presidente à Justiça Eleitoral?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual prazo temporal da vacância que exige comunicação do Presidente à Justiça Eleitoral?
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Resposta
A comunicação é exigida quando a vacância ocorre mais de quinze meses antes do término do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 242. - Ocorrendo vaga mais de quinze meses antes do término do mandato e não havendo Suplente, o Presidente comunicará o fato à Justiça Eleitoral para o efeito do art. 56, § 2º, da Constituição Federal.
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