Flashcard FC904155
Quem deve comunicar à Justiça Eleitoral a ocorrência da vaga nas hipóteses previstas?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quem deve comunicar à Justiça Eleitoral a ocorrência da vaga nas hipóteses previstas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Presidente da Câmara dos Deputados é o responsável por comunicar a ocorrência à Justiça Eleitoral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 242. - Ocorrendo vaga mais de quinze meses antes do término do mandato e não havendo Suplente, o Presidente comunicará o fato à Justiça Eleitoral para o efeito do art. 56, § 2º, da Constituição Federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em