Flashcard FC904156
Qual é a finalidade da comunicação do Presidente à Justiça Eleitoral em caso de vacância nessas condições?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual é a finalidade da comunicação do Presidente à Justiça Eleitoral em caso de vacância nessas condições?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Viabilizar as providências constitucionais cabíveis, incluindo a realização de eleição para o preenchimento da vaga.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 242. - Ocorrendo vaga mais de quinze meses antes do término do mandato e não havendo Suplente, o Presidente comunicará o fato à Justiça Eleitoral para o efeito do art. 56, § 2º, da Constituição Federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em