Flashcard FC904171
Que tipos de conduta sujeitam o deputado às sanções previstas no Código de Ética e Decoro Parlamentar?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que tipos de conduta sujeitam o deputado às sanções previstas no Código de Ética e Decoro Parlamentar?
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Resposta
Atos contrários ao decoro parlamentar ou atos que afetem a dignidade do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 244. - O deputado que praticar ato contrário ao decoro parlamentar ou que afete a dignidade do mandato estará sujeito às penalidades e ao processo disciplinar previstos no Código de Ética e Decoro Parlamentar, que definirá também as condutas puníveis. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 25, de 2001)
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