Flashcard FC904172
Quais medidas disciplinares podem ser aplicadas ao deputado que praticar ato contrário ao decoro parlamentar?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quais medidas disciplinares podem ser aplicadas ao deputado que praticar ato contrário ao decoro parlamentar?
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Resposta
Sujeição às penalidades e ao processo disciplinar previstos no Código de Ética e Decoro Parlamentar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 244. - O deputado que praticar ato contrário ao decoro parlamentar ou que afete a dignidade do mandato estará sujeito às penalidades e ao processo disciplinar previstos no Código de Ética e Decoro Parlamentar, que definirá também as condutas puníveis. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 25, de 2001)
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