Flashcard FC904173
Quem define as condutas puníveis e as penalidades aplicáveis aos deputados?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quem define as condutas puníveis e as penalidades aplicáveis aos deputados?
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Resposta
O Código de Ética e Decoro Parlamentar define as condutas puníveis e prevê as penalidades e o processo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 244. - O deputado que praticar ato contrário ao decoro parlamentar ou que afete a dignidade do mandato estará sujeito às penalidades e ao processo disciplinar previstos no Código de Ética e Decoro Parlamentar, que definirá também as condutas puníveis. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 25, de 2001)
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