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Qual é o prazo para remeter os autos à Casa em caso de prisão em flagrante por crime inafiançável?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual é o prazo para remeter os autos à Casa em caso de prisão em flagrante por crime inafiançável?
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Resposta
A lei estabelece o prazo de vinte e quatro horas para remessa dos autos à Casa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 250. - No caso de prisão em flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos à Casa dentro de vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade da autoridade que a presidir, cuja apuração será promovida de ofício pela Mesa.
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