Flashcard FC904175
Qual é a consequência para a autoridade que presidir a prisão se não remeter os autos dentro do prazo?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual é a consequência para a autoridade que presidir a prisão se não remeter os autos dentro do prazo?
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Resposta
A autoridade fica sujeita à responsabilidade pelo descumprimento do prazo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 250. - No caso de prisão em flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos à Casa dentro de vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade da autoridade que a presidir, cuja apuração será promovida de ofício pela Mesa.
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