Flashcard FC904176
Quem deve promover a apuração da responsabilidade da autoridade que não remeter os autos no prazo?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quem deve promover a apuração da responsabilidade da autoridade que não remeter os autos no prazo?
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Resposta
A Mesa promoverá a apuração de ofício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 250. - No caso de prisão em flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos à Casa dentro de vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade da autoridade que a presidir, cuja apuração será promovida de ofício pela Mesa.
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