Flashcard FC904212
Quais espécies de manifestações podem ser recebidas e examinadas pela Câmara dos Deputados?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quais espécies de manifestações podem ser recebidas e examinadas pela Câmara dos Deputados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São recebidas e examinadas as petições, reclamações, representações e queixas apresentadas por pessoas físicas ou jurídicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 253. - As petições, reclamações, representações ou queixas apresentadas por pessoas físicas ou jurídicas contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas, ou imputados a membros da Casa, serão recebidas e examinadas pela Ouvidoria Parlamentar, pelas Comissões ou pela Mesa, conforme o caso, desde que:
I – encaminhadas por escrito ou por meio eletrônico, devidamente identificadas em formulário próprio, ou por telefone, com a identificação do autor;
II – o assunto envolva matéria de competência da Câmara dos Deputados. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 19, de 2001)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em