Flashcard FC904213
Contra quais atos ou pessoas essas manifestações podem ser dirigidas?
Câmara dos Deputados (legislação)
Contra quais atos ou pessoas essas manifestações podem ser dirigidas?
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Resposta
Podem ser dirigidas contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas ou quando os fatos são imputados a membros da Casa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 253. - As petições, reclamações, representações ou queixas apresentadas por pessoas físicas ou jurídicas contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas, ou imputados a membros da Casa, serão recebidas e examinadas pela Ouvidoria Parlamentar, pelas Comissões ou pela Mesa, conforme o caso, desde que:
I – encaminhadas por escrito ou por meio eletrônico, devidamente identificadas em formulário próprio, ou por telefone, com a identificação do autor;
II – o assunto envolva matéria de competência da Câmara dos Deputados. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 19, de 2001)
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