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Qual é o efeito do parecer favorável da Comissão de Legislação Participativa sobre sugestões de iniciativa legislativa, desde que observada a exigência de admissibilidade?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual é o efeito do parecer favorável da Comissão de Legislação Participativa sobre sugestões de iniciativa legislativa, desde que observada a exigência de admissibilidade?
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Resposta
Sugestões que recebem parecer favorável são transformadas em proposição legislativa de iniciativa da Comissão e encaminhadas à Mesa para tramitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 254. - A participação da sociedade civil poderá, ainda, ser exercida mediante o oferecimento de sugestões de iniciativa legislativa, de pareceres técnicos, de exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas na alínea a do inciso XII do art. 32. (Numeração do dispositivo citado (alínea “a” do inciso XII do art. 32) adaptada aos termos da Resolução nº 20, de 2004, conforme Ato da Mesa nº 80, de 2006)
§ 1º As sugestões de iniciativa legislativa que, observado o disposto no inciso I do artigo 253, receberem parecer favorável da Comissão de Legislação Participativa serão transformadas em proposição legislativa de sua iniciativa, que será encaminhada à Mesa para tramitação.
§ 2º As sugestões que receberem parecer contrário da Comissão de Legislação Participativa serão encaminhadas ao arquivo.
§ 3º Aplicam-se à apreciação das sugestões pela Comissão de Legislação Participativa, no que couber, as disposições regimentais relativas ao trâmite dos projetos de lei nas Comissões.
§ 4º As demais formas de participação recebidas pela Comissão de Legislação Participativa serão encaminhadas à Mesa para distribuição à Comissão ou Comissões competentes para o exame do respectivo mérito, ou à Ouvidoria, conforme o caso. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 21, de 2001)
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