Flashcard FC904224
A realização de audiência pública pela Comissão é obrigatória ou facultativa?
Câmara dos Deputados (legislação)
A realização de audiência pública pela Comissão é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Facultativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 255. - Cada Comissão poderá realizar reunião de audiência pública com entidade da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido de entidade interessada.
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