Flashcard FC904225
Para que serve a audiência pública quando tem por objetivo instruir matéria legislativa em tramitação?
Câmara dos Deputados (legislação)
Para que serve a audiência pública quando tem por objetivo instruir matéria legislativa em tramitação?
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Resposta
Servir de meio para reunir subsídios e informações que auxiliem na instrução do processo legislativo sobre a proposição em tramitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 255. - Cada Comissão poderá realizar reunião de audiência pública com entidade da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido de entidade interessada.
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