Flashcard FC904243
Que documento deve ser lavrado em decorrência da reunião de audiência pública?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que documento deve ser lavrado em decorrência da reunião de audiência pública?
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Resposta
Deve ser lavrada ata da reunião de audiência pública.Trata-se de formalização obrigatória dos trabalhos realizados.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 258. - Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem.
Parágrafo único. Será admitido, a qualquer tempo, o traslado de peças ou fornecimento de cópias aos interessados.
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