Flashcard FC904245
Qual faculdade têm os interessados quanto ao traslado de peças ou ao fornecimento de cópias?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual faculdade têm os interessados quanto ao traslado de peças ou ao fornecimento de cópias?
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Resposta
Os interessados podem obter traslado de peças ou cópias a qualquer tempo.Esse acesso pode ser solicitado independentemente do momento.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 258. - Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem.
Parágrafo único. Será admitido, a qualquer tempo, o traslado de peças ou fornecimento de cópias aos interessados.
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