Flashcard FC904256
Quem tem acesso às dependências privativas da Câmara?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quem tem acesso às dependências privativas da Câmara?
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Resposta
Somente jornalistas e profissionais de imprensa credenciados, salvo as exceções previstas em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 260. - Os órgãos de imprensa, do rádio e da televisão poderão credenciar seus profissionais, inclusive correspondentes estrangeiros, perante a Mesa, para exercício das atividades jornalísticas, de informação e divulgação, pertinentes à Casa e a seus membros.
§ 1º Somente terão acesso às dependências privativas da Casa os jornalistas e profissionais de imprensa credenciados, salvo as exceções previstas em regulamento.
§ 2º Os jornalistas e demais profissionais de imprensa credenciados pela Câmara poderão congregar-se em comitê, como seu órgão representativo junto à Mesa.
§ 3º O Comitê de Imprensa reger-se-á por regulamento aprovado pela Mesa.
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