Flashcard FC904259
Qual é a condição quanto ao ônus financeiro do credenciamento para a Câmara dos Deputados?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual é a condição quanto ao ônus financeiro do credenciamento para a Câmara dos Deputados?
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Resposta
A lei estabelece que o credenciamento será sem ônus para a Câmara dos Deputados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 261. - O credenciamento previsto nos artigos precedentes será exercido sem ônus ou vínculo trabalhista com a Câmara dos Deputados.
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