Flashcard FC904275
Qual requisito prévio é exigido para a deliberação do Plenário sobre proposições que modifiquem os serviços administrativos da Câmara?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual requisito prévio é exigido para a deliberação do Plenário sobre proposições que modifiquem os serviços administrativos da Câmara?
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Resposta
É exigido um parecer da Mesa antes da proposição ser submetida à deliberação do Plenário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 263. - Nenhuma proposição que modifique os serviços administrativos da Câmara poderá ser submetida à deliberação do Plenário sem parecer da Mesa.
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