Flashcard FC904276
Quem deve emitir o parecer exigido para que proposições que modifiquem os serviços administrativos sejam submetidas ao Plenário?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quem deve emitir o parecer exigido para que proposições que modifiquem os serviços administrativos sejam submetidas ao Plenário?
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Resposta
O parecer deve ser emitido pela Mesa da Câmara dos Deputados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 263. - Nenhuma proposição que modifique os serviços administrativos da Câmara poderá ser submetida à deliberação do Plenário sem parecer da Mesa.
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