Flashcard FC904278
Qual é o prazo para a Mesa adotar providências em reclamações sobre irregularidades nos serviços administrativos?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual é o prazo para a Mesa adotar providências em reclamações sobre irregularidades nos serviços administrativos?
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Resposta
A Mesa tem o prazo de setenta e duas horas para adotar providências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 264. - As reclamações sobre irregularidades nos serviços administrativos deverão ser encaminhadas à Mesa, para providência dentro de setenta e duas horas. Decorrido esse prazo, poderão ser levadas ao Plenário.
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