Flashcard FC904279
Qual medida é permitida caso a Mesa não adote providências dentro do prazo de setenta e duas horas?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual medida é permitida caso a Mesa não adote providências dentro do prazo de setenta e duas horas?
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Resposta
As reclamações poderão ser levadas ao Plenário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 264. - As reclamações sobre irregularidades nos serviços administrativos deverão ser encaminhadas à Mesa, para providência dentro de setenta e duas horas. Decorrido esse prazo, poderão ser levadas ao Plenário.
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