Flashcard FC904280
Quem coordena e executa a administração contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial e o sistema de controle interno da Câmara?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quem coordena e executa a administração contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial e o sistema de controle interno da Câmara?
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Resposta
Os órgãos próprios integrantes da estrutura dos serviços administrativos da Casa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 265. - A administração contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial e o sistema de controle interno serão coordenados e executados por órgãos próprios, integrantes da estrutura dos serviços administrativos da Casa.
§ 1º As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no Orçamento da União e dos créditos adicionais discriminados no orçamento analítico, devidamente aprovado pela Mesa, serão ordenadas pelo Diretor-Geral.
§ 2º A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada junto ao Banco do Brasil S.A. ou à Caixa Econômica Federal.
§ 3º Serão encaminhados mensalmente à Mesa, para apreciação, os balancetes analíticos e demonstrativos complementares da execução orçamentária, financeira e patrimonial.
§ 4º Até trinta de junho de cada ano, o Presidente encaminhará ao Tribunal de Contas da União a prestação de contas relativa ao exercício anterior.
§ 5º A gestão patrimonial e orçamentária obedecerá às normas gerais de Direito Financeiro e sobre licitações e contratos administrativos, em vigor para os três Poderes, e à legislação interna aplicável.
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