Flashcard FC904291
Em que período a ocupação de imóveis residenciais da Câmara por Deputados é permitida?
Câmara dos Deputados (legislação)
Em que período a ocupação de imóveis residenciais da Câmara por Deputados é permitida?
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Resposta
A ocupação é permitida apenas durante o período de exercício do mandato do Deputado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 266. - O patrimônio da Câmara é constituído de bens móveis e imóveis da União, que adquirir ou forem colocados à sua disposição.
Parágrafo único. A ocupação de imóveis residenciais da Câmara por Deputados ficará restrita ao período de exercício do mandato e será objeto de contrato-padrão aprovado pela Mesa.
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