Flashcard FC904297
Qual providência o Presidente da Câmara deve adotar ao tomar conhecimento de excesso praticado por Deputado no âmbito da Casa?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual providência o Presidente da Câmara deve adotar ao tomar conhecimento de excesso praticado por Deputado no âmbito da Casa?
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Resposta
O Presidente deve requisitar à Corregedoria Parlamentar a abertura de procedimento investigativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 268. - Se algum Deputado, no âmbito da Casa, cometer qualquer excesso que deva ter repressão disciplinar, o Presidente da Câmara conhecerá do fato e requisitará à Corregedoria Parlamentar a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar responsabilidades e propor sanções cabíveis. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 25, de 2013)
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