Flashcard FC904299
Quais procedimentos investigativos devem ser instaurados para apurar responsabilidades por excesso praticado por Deputado no âmbito da Casa?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quais procedimentos investigativos devem ser instaurados para apurar responsabilidades por excesso praticado por Deputado no âmbito da Casa?
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Resposta
Devem ser instaurados sindicância ou inquérito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 268. - Se algum Deputado, no âmbito da Casa, cometer qualquer excesso que deva ter repressão disciplinar, o Presidente da Câmara conhecerá do fato e requisitará à Corregedoria Parlamentar a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar responsabilidades e propor sanções cabíveis. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 25, de 2013)
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