Flashcard FC904310
Que locais são abrangidos pelo policiamento privativo realizado pela Mesa?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que locais são abrangidos pelo policiamento privativo realizado pela Mesa?
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Resposta
Os edifícios da Câmara, suas dependências externas e os blocos residenciais funcionais destinados a Deputados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 270. - O policiamento dos edifícios da Câmara e de suas dependências externas, inclusive de blocos residenciais funcionais para Deputados, compete, privativamente, à Mesa, sob a suprema direção do Presidente, sem intervenção de qualquer outro Poder.
Parágrafo único. Este serviço será feito, ordinariamente, com a segurança própria da Câmara ou por esta contratada e, se necessário, ou na sua falta, por efetivos da polícia civil e militar do Distrito Federal, requisitados ao Governo local, postos à inteira e exclusiva disposição da Mesa e dirigidos por pessoas que ela designar.
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