Flashcard FC904312
Em que situações podem ser requisitados efetivos da polícia civil e militar do Distrito Federal para atuar no policiamento da Câmara?
Câmara dos Deputados (legislação)
Em que situações podem ser requisitados efetivos da polícia civil e militar do Distrito Federal para atuar no policiamento da Câmara?
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Resposta
Quando for necessário ou na falta da segurança própria ou contratada, mediante requisição ao Governo do Distrito Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 270. - O policiamento dos edifícios da Câmara e de suas dependências externas, inclusive de blocos residenciais funcionais para Deputados, compete, privativamente, à Mesa, sob a suprema direção do Presidente, sem intervenção de qualquer outro Poder.
Parágrafo único. Este serviço será feito, ordinariamente, com a segurança própria da Câmara ou por esta contratada e, se necessário, ou na sua falta, por efetivos da polícia civil e militar do Distrito Federal, requisitados ao Governo local, postos à inteira e exclusiva disposição da Mesa e dirigidos por pessoas que ela designar.
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