Flashcard FC904316
Que consequência disciplinar acarreta o desrespeito à proibição de porte de arma na Câmara?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que consequência disciplinar acarreta o desrespeito à proibição de porte de arma na Câmara?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Constitui infração disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 271. - Excetuado aos membros da segurança, é proibido o porte de arma de qualquer espécie nos edifícios da Câmara e suas áreas adjacentes, constituindo infração disciplinar, além de contravenção, o desrespeito a esta proibição.
Parágrafo único. Incumbe ao Corregedor, ou Corregedor substituto, supervisionar a proibição do porte de arma, com poderes para mandar revistar e desarmar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em