Flashcard FC904317
Que natureza de ilícito pode configurar o desrespeito à proibição de porte de arma?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que natureza de ilícito pode configurar o desrespeito à proibição de porte de arma?
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Resposta
Configura contravenção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 271. - Excetuado aos membros da segurança, é proibido o porte de arma de qualquer espécie nos edifícios da Câmara e suas áreas adjacentes, constituindo infração disciplinar, além de contravenção, o desrespeito a esta proibição.
Parágrafo único. Incumbe ao Corregedor, ou Corregedor substituto, supervisionar a proibição do porte de arma, com poderes para mandar revistar e desarmar.
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