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Flashcard FC904320

Que poder permite ao Corregedor retirar armas de pessoas nos recintos da Câmara?

Câmara dos Deputados (legislação)

De acordo com o assunto Câmara dos Deputados (legislação): Regimento Interno da Câmara dos Deputados, responda:

Que poder permite ao Corregedor retirar armas de pessoas nos recintos da Câmara?
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Resposta

O poder de desarmar.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 271. - Excetuado aos membros da segurança, é proibido o porte de arma de qualquer espécie nos edifícios da Câmara e suas áreas adjacentes, constituindo infração disciplinar, além de contravenção, o desrespeito a esta proibição.
Parágrafo único. Incumbe ao Corregedor, ou Corregedor substituto, supervisionar a proibição do porte de arma, com poderes para mandar revistar e desarmar.

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