Flashcard FC904330
Em que hipótese é permitido o exercício de comércio nas dependências da Câmara?
Câmara dos Deputados (legislação)
Em que hipótese é permitido o exercício de comércio nas dependências da Câmara?
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Resposta
Quando houver expressa autorização da Mesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 273. - É proibido o exercício de comércio nas dependências da Câmara, salvo em caso de expressa autorização da Mesa.
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