Flashcard FC904332
A delegação de competência é obrigatória ou facultativa?
Câmara dos Deputados (legislação)
A delegação de competência é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Facultativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 274. - A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, visando a assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, e situá-las na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
§ 1º É facultado à Mesa, a qualquer de seus membros, ao Diretor-Geral, ao Secretário-Geral da Mesa e às demais autoridades dos serviços administrativos da Câmara delegar competência para a prática de atos administrativos.
§ 2º O ato de delegação indicará, com precisão, a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.
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