Flashcard FC904339
Por qual meio são reguladas a estrutura, a interação, as atribuições e o funcionamento do Centro de Estudos e da Consultoria Legislativa?
Câmara dos Deputados (legislação)
Por qual meio são reguladas a estrutura, a interação, as atribuições e o funcionamento do Centro de Estudos e da Consultoria Legislativa?
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Resposta
São regulados por resolução própria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 275. - O sistema de consultoria e assessoramento institucional unificado da Câmara dos Deputados, além do Centro de Estudos e Debates Estratégicos, compreende a Consultoria Legislativa, com seus integrantes e respectivas atividades de consultoria e assessoramento técnico-legislativo e parlamentar à Mesa, às Comissões, às Lideranças, aos Deputados e à Administração da Casa, com o apoio dos sistemas de documentação e informação, de informática e processamento de dados.
Parágrafo único. O Centro de Estudos e Debates Estratégicos e a Consultoria Legislativa terão suas estruturas, interação, atribuições e funcionamento regulados por resolução própria. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 26, de 2013)
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