Flashcard FC904342
Que tipo de estudos o Centro realiza para apoiar a formulação de políticas e diretrizes legislativas ou institucionais?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que tipo de estudos o Centro realiza para apoiar a formulação de políticas e diretrizes legislativas ou institucionais?
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Resposta
Estudos voltados à formulação de políticas e de diretrizes legislativas ou institucionais, contemplando linhas de ação, alternativas e os instrumentos normativos aplicáveis a planos, programas, projetos, políticas e ações governamentais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 276. - O Centro de Estudos e Debates Estratégicos, órgão técnico-consultivo diretamente jurisdicionado ao Presidente da Câmara dos Deputados, terá por incumbência:
I - os estudos concernentes à formulação de políticas e diretrizes legislativas ou institucionais, das linhas de ação ou suas alternativas e respectivos instrumentos normativos, quanto a planos, programas e projetos, políticas e ações governamentais;
II - os estudos de viabilidade e análise de impactos, riscos e benefícios de natureza tecnológica, ambiental, econômica, social, política, jurídica, cultural, estratégica e de outras espécies, em relação a tecnologias, planos, programas ou projetos, politicas ou ações governamentais de alcance setorial, regional ou nacional;
III - a produção documental de alta densidade crítica e especialização técnica ou científica, que possa ser útil ao trato qualificado de matérias objeto de trâmite legislativo ou de interesse da Casa ou de suas Comissões.
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