Flashcard FC904358
Qual marco inicial a Mesa adota para a numeração ordinal das legislaturas?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual marco inicial a Mesa adota para a numeração ordinal das legislaturas?
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Resposta
Adota como base a legislatura que se iniciou em 1826.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 279. - A Mesa, na designação da legislatura pelo respectivo número de ordem, tomará por base a que se iniciou em 1826, de modo a ser mantida a continuidade histórica da instituição parlamentar do Brasil.
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