Flashcard FC904359
Com que finalidade a Mesa utiliza como base a legislatura iniciada em 1826 ao numerar as legislaturas?
Câmara dos Deputados (legislação)
Com que finalidade a Mesa utiliza como base a legislatura iniciada em 1826 ao numerar as legislaturas?
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Resposta
Para manter a continuidade histórica da instituição parlamentar do Brasil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 279. - A Mesa, na designação da legislatura pelo respectivo número de ordem, tomará por base a que se iniciou em 1826, de modo a ser mantida a continuidade histórica da instituição parlamentar do Brasil.
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